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O que significa 'habeas corpus' no Vade Mecum?
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Olá! Como posso ajudá-lo com o Vade Mecum hoje?
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- O que significa 'habeas corpus' no Vade Mecum?
- Como encontro informações sobre direitos civis no Vade Mecum?
- Explique o termo 'jurisprudência' como usado em textos jurídicos.
- Você pode me ajudar a entender esta cláusula legal do Vade Mecum?